Termos e Condições
1. Identificação da Empresa
Ludgero Gonçalves de Barros Baltazar
NIF: 243168640
Sede: Edifício Colinas Park II, Bloco C, 2.º Andar, 9300-144 Caminho das Preces, Câmara de Lobos
E‑mail: encomendas@lbfish.pt
2. Condições Gerais
Os presentes Termos e Condições têm como objetivo definir as condições de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website lbfish.pt. Ao visitar o nosso site e/ou comprar algum produto, o Cliente aceita estes Termos e Condições, aplicáveis a todos os utilizadores do site.
3. Registo da Conta
3.1. Ao registar uma conta no site, o Cliente compromete‑se a fornecer informações corretas e atualizadas.
3.2. É responsabilidade do utilizador manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Em caso de uso não autorizado, deve notificar imediatamente a LB Fish.
4. Produtos e Encomendas
4.1. As descrições e imagens dos produtos são apresentadas para orientação. Reservamo‑nos o direito de corrigir erros ou omissões.
4.2. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente compromete‑se a fornecer dados corretos e completos.
4.3. Reservamo‑nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude.
4.4. As informações de preço, promoções, especificações e serviços podem ser alteradas a qualquer momento.
4.5. As encomendas são processadas no prazo máximo de 48 horas após confirmação do pagamento, salvo ruturas de stock ou motivos alheios ao nosso controlo. O prazo máximo de entrega é de 30 dias, conforme a lei em vigor.
4.6. A LB Fish não se responsabiliza por atrasos decorrentes de força maior, como greves, desastres naturais ou circunstâncias fora do nosso controlo.
5. Política de Devoluções
5.1. O Cliente tem direito a devolver os artigos no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à receção, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto‑Lei n.º 24/2014 (alterado pelo DL 78/2018) e da nossa Política de Devoluções.
5.2. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da devolução, mas poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou apresentação de prova do seu envio.
5.3. O Cliente é responsável por eventuais perdas ou danos durante o transporte da devolução, salvo se utilizar transportadora indicada pela LB Fish.
5.4. O direito de devolução não se aplica a:
- Produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do Cliente;
- Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
- Bens perecíveis ou suscetíveis de rápida deterioração.
6. Garantia
6.1 Produtos alimentares perecíveis: Estes bens (ex.: peixe fresco, marisco, carne fresca, frutas, etc.) não beneficiam de garantia legal, nem do direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do artigo 17.º do Decreto‑Lei n.º 24/2014. A LB Fish compromete‑se, contudo, a garantir que os mesmos são entregues em conformidade com a encomenda, em condições próprias para consumo e dentro do prazo de validade.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (imagens, textos, logótipos, design) é propriedade exclusiva da LB Fish, sendo proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização expressa.
8. Privacidade e RGPD
Os dados pessoais fornecidos são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação portuguesa em vigor.
9. Alterações aos Termos e Condições
Reservamo‑nos o direito de atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão em vigor estará sempre disponível em lbfish.pt.
10. Cancelamento de Encomendas
10.1. A pedido do Cliente: O Cliente pode cancelar a sua encomenda através de e‑mail, telefone ou redes sociais, desde que esta ainda não tenha sido processada. Caso já tenha sido expedida, poderá exercer o direito de devolução nos termos da lei (14 dias).
10.2. Por decisão da LB Fish: A LB Fish reserva‑se o direito de cancelar encomendas em caso de inconsistências nos dados, suspeita de fraude ou erros técnicos evidentes nos preços/características dos produtos.
11. Limitação de Responsabilidade
A LB Fish não será responsável por quaisquer prejuízos indiretos ou consequenciais que resultem da utilização do website ou da compra de produtos, exceto nos casos previstos na lei.
12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos e Condições regem‑se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidade competente:
CACC‑RAM — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
madeira.gov.pt/cacc
Lista completa de entidades RAL disponível em: www.consumidor.gov.pt
13. Contacto
Ludgero Gonçalves de Barros Baltazar
NIF: 243168640
Jardins Fórum Plaza I, R. do Vale da Ajuda n.º 64, São Martinho, 9000‑116 Funchal
Telefone: +351 937 570 405 (Chamada para rede móvel nacional)
E‑mail: encomendas@lbfish.pt
